Lei nº 6.821, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6821
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N. 02/2023 QUE “ALTERA O ‘CAPUT’ DO ARTIGO1º DA LEI N. 6.621, DE 27/08/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica