Lei-PMC nº 6.815, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Canoinhas e seus órgãos - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6815
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 17/2023 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica