Lei-PMC nº 6.813, de 17 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Canoinhas e seus órgãos - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6813
Ano
2023
Data
17/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º QUE “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica