Lei nº 6.796, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6796
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 113/2022 “ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.954, DE 14/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.954, de 14 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica