Lei nº 6.738, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6738
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 77/2022 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PASEP”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica