Lei nº 6.711, de 20 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6711
Ano
2022
Data
20/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n.º 40/2022 que "Autoriza o uso do bem público e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica