Lei nº 6.718, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6718
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 19/2022, QUE “ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI 5.594 DE 14/12/2016 QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 70 DA LC 21 DE 20/12/2007
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.954, de 14 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica