Lei nº 6.717, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6717
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n.º 36/2022, que "Altera a Lei n.º 2.704/2022, de 02/06/1995"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.704, de 02 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica