Lei nº 6.713, de 25 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6713
Ano
2022
Data
25/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 29/2022 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica