Lei nº 6.670, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6670
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 111/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DE DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica