Lei Complementar nº 76, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 E REVOGA OS ARTIGOS 86, 87, 88 E 89 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica