Lei nº 6.613, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6613
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica