Lei nº 6.611, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6611
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 68/2021 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E NÃO APROVEITADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNDO PENITENCIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica