Lei nº 4.749, de 30 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4749
Ano
2011
Data
30/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI Nº 4701 DE 09/03/2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica