Lei nº 6.582, de 09 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6582
Ano
2021
Data
09/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2021
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROJETO DE LEI N.º 81/2020 QUE “CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica