Lei nº 6.570, de 08 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6570
Ano
2021
Data
08/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei nº 12/2021 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica