Lei Complementar nº 75, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica