Lei nº 6.486, de 10 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6486
Ano
2020
Data
10/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2020
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
365
Pg. Fim
361
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 08/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS"
Indexação
Observação
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA ADIN N.º 5006073-59.2020.8.24.0000
Assuntos
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