Lei nº 6.459, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6459
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 153/2019 QUE " “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica