Lei nº 6.445, de 14 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6445
Ano
2019
Data
14/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 126/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica