Lei nº 6.426, de 10 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6426
Ano
2019
Data
10/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 119/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica