Lei nº 6.407, de 04 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6407
Ano
2019
Data
04/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 93/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREAS DE TERRA DAS MATRÍCULAS Nº. 35.380, 35.943 E 41.317 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica