Lei Complementar nº 68, de 03 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2019
Data
03/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2019 QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 26 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica