Lei nº 6.307, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6307
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
403
Pg. Fim
403
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 104/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica