Lei nº 6.277, de 15 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6277
Ano
2018
Data
15/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 119/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica