Lei nº 6.258, de 21 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6258
Ano
2018
Data
21/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2018
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
163
Pg. Fim
163
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 13/2018 QUE "AUTORIZA REGULAMENTAR A APRESENTAÇÃO DE CND TRABALHISTA E FISCAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica