Lei nº 6.252, de 20 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6252
Ano
2018
Data
20/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 84/2018 QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica