Lei nº 6.228, de 05 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6228
Ano
2018
Data
05/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 12/2018 QUE "AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica