Lei nº 6.216, de 21 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6216
Ano
2018
Data
21/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2018
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
221
Pg. Fim
221
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 205/2017 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica