Lei nº 6.071, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6071
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 124/2017 "AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica