Lei nº 6.059, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6059
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 115/2017 QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ATERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica