Lei nº 6.052, de 12 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6052
Ano
2017
Data
12/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 101/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica