Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2024 - 20/05/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2024
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Martins
Motivo Fim Relatoria