Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2019 - 16/09/2019 (Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justica e Redacao
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 106 de 2019
Data Designação
16/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Martins
Motivo Fim Relatoria