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REQUERIMENTO N° 198/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 199/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 200/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILSON MARQUES, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 201/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 202/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 203/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 204/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 205/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO COELHO, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 206/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DÁRIO BERGER, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 207/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 208/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGINHO MELLO, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 209/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA QUE DESVIE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES PESADOS E CARREGADOS COM TORAS DE MADEIRA, PERTENCENTES A UMA TRANSPORTADORA QUE ESTÁ FAZENDO O TRAJETO DA ESTRADA GERAL QUE VEM DA LOCALIDADE DO PARADO PARA MARCÍLIO DIAS, AINDA DESCENDO NO CALÇAMENTO DE LAJOTAS SEXTAVADAS NA RUA BERNARDO OLSEN, EM MARCÍLIO DIAS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA CATÓLICA. O CALÇAMENTO JÁ ESTAVA COM DESNÍVEIS POR CONTA DA BASE INADEQUADA DA OBRA, MAS A SITUAÇÃO ESTÁ A CADA DIA SE AGRAVANDO DEVIDO ESTES CAMINHÕES PESADOS ESTAREM DESCENDO DURANTE TODO O DIA NESTA VIA. COMO ALGUNS TRECHOS ESTÃO SOFRENDO MAIS, OU SEJA, AFUNDANDO, MUITOS AUTOMÓVEIS TAMBÉM ESTÃO SOFRENDO DANOS QUANDO PASSAM PELO BURACOS E/OU DESNÍVEIS.

REQUERIMENTO N° 210/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR EDUARDO DIDECK, CHEFE DA AGÊNCIA DA CASAN DE CANOINHAS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE EXISTE UM POÇO ARTESIANO QUE ABASTECIA OS MORADORES DA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DE MORADORES DA LOCALIDADE A CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DESTE POÇO FOI DESATIVADA; CONSIDERANDO QUE O NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, APRESENTA CONSTANTES FALTA DE ÁGUA, CAUSANDO REITERADAS SOLICITAÇÕES PARA QUE O ANTIGO SISTEMA FUNCIONE. RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJA APRESENTADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA, PARA SANAR AS CONSTANTES FALTA DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA.

REQUERIMENTO N° 211/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA CONTRATADA UMA SERVENTE PARA A ESCOLA FREI FABIANO GADZINSKI, PARA CONFECCIONAR O LANCHE DOS ALUNOS DO EJA, QUE ESTUDAM A NOITE, BEM COMO SEJA PROVIDENCIADA NA ESCOLA, UMA RAMPA PARA ACESSO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, (ALUNO CADEIRANTE DO EJA), O QUAL TEM DIFICULDADE PARA ACESSAR A ESCOLA, SE POSSÍVEL DE MANEIRA PRIORITÁRIA E URGENTE.

REQUERIMENTO N° 212/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 180/2019 NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: ART. 2º APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES. PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS. E AINDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.334, 6.330, 6.300, 6.299 E 6.237 (EM ANEXO) TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO ESTÁ A DISPOSIÇÃO NO SITE DA ENTIDADE A PRESTAÇÃO DE COSTAS DO ANO DE 2018.

REQUERIMENTO N° 213/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR: A) QUANTO AO PREGÃO NÚMERO 26/2019 QUE TEM COMO VALOR GLOBAL: R$4.121.074,36, QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL? B) POR QUAL MOTIVO FORAM FEITAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE EM TESE RESTRINGEM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS? C) CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO EDITAL, DE QUE MANEIRA O EXECUTIVO PRETENDE AGIR PARA QUE O PROCESSO POSSA TER CONTINUIDADE?

REQUERIMENTO N° 214/2019, DE AUTORIA DO EDIL CHICO MINEIRO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO REFORÇAR A EQUIPE DO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA, POIS É UM SETOR IMPORTANTE PARA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS, DEMANDA TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS, AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO, CONSULTAS CND'S. E MUITOS PEDIDOS PARA PEQUENOS REPAROS COMO PORTAS, JANELAS, TORNEIRAS OU COMPRA DE ITENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, FICAM PARADOS PORQUE HÁ MUITOS PEDIDOS OU POUCOS FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

REQUERIMENTO N° 215/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MARCOS CINTRA, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE PREVISÃO PARA O FECHAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

REQUERIMENTO N° 216/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR QUEM SÃO AS PESSOAS RESPONSÁVEIS, PELA CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUERIMENTO N° 217/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO INFORMAR O VALOR DO MOVIMENTO ECONÔMICO DO ANO DE 2018 QUE ENCERROU DIA 31 DE MARÇO, DETALHANDO O MOVIMENTO AGRÍCOLA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

REQUERIMENTO N° 218/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO FIQUE DESASSISTIDA NAS ESPECIALIDADES DE SOBREAVISO DE PEDIATRIA, CIRURGIA GERAL E CLINICA MÉDICA.

REQUERIMENTO N° 219/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO UE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NORBERTO DOMINICO, OCORRIDO NO DIA 31/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 220/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR RAUL BIGAS, OCORRIDO NO DIA 30/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 221/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ALDACI LANKE, OCORRIDO NO DIA 29/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 222/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HÁ PROJETO/PREVISÃO DE REPERFILAMENTO DA RUA MAJOR VIEIRA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUA BARÃO DO RIO BRANCO ATÉ O FINAL DA AVENIDA, NA PRAÇA ABRAÃO MUSSI.

REQUERIMENTO N° 223/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO QUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE PROJETOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONJUNTO COM A AMPLANORTE E A FECAM, APERFEIÇOEM ESTRATÉGIAS PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PRINCIPALMENTE PROJETOS FINANCIADOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DESTES RECURSOS, NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO N° 224/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR: A) QUANTO AO CONVÊNIO 2017TR001100, LIBERADO ATRAVÉS DE VERBA DO FUNDO SOCIAL PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS, QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO NA DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS? B) QUANTOS E QUAIS LIVROS FORAM PARA AS UNIDADES ESCOLARES?

REQUQEIMENTOS N° 225/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AOS RESPONSÁVEIS PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS: EBM ALBERTO WARDENSKI, EBM EVALDO DRANKA, EBM BENEDITO TERÉZIO DE CARVALHO, EBM DR. AROLDO C. DE CARVALHO, EBM GUILHERMINA Mª DA VEIGA FERREIRA, EBM JOSÉ GROSSKOPF, EBM MARIA IZABEL DE LIMA CUBAS, EBM MARIA LOVATEL PIRES, EBM PROFESSORA ALZIRINHA DA SILVA CORREA, EBM PRESIDENTE CASTELO BRANCO, EBM ACHILLES PAZDA, EBM SEVERO DE ANDRADE, GEM REINALDO KRUGER, GEM FREI FABIANO GADZINSKI, GEM MENINO DEUS, GEM NEY PACHECO DE MIRANDA LIMA, GEM MENINO JESUS, ERM BONETES DE CIMA, ERM CAMPINA DO RIBEIRO, ERM CAMPO DOS BUENOS, ERM PROFESSORA EDEMITA C. ROSA, ERM CAMPINA DOS ADELINOS - EXTENSÃO BARRA MANSA, ERM SÍTIO DOS CORREAS – EXTENSÃO BARRA MANSA, CEI RODOLFO LINZMAYER, CEI VINÍCIUS DE MORAES, CEI RUTH ROCHA, CEI PEDRO BANDEIRA, CEI LANDI AMA NEPPEL, CEI NATHAM ZUGMANN, CEI MONTEIRO LOBATO, CEI MÁRIO EDSON DE AGUIAR, CEI MACHADO DE ASSIS, CEI JACOB BERNARD FUCK JÚNIOR, CEI FERNANDO PESSOA, CEI EMÍLIA FERRERO, CEI CECÍLIA MEIRELLES, CEI CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS LIVROS FORAM RECEBIDOS NAS ESCOLAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO 2017TR001100, QUAIS AS QUANTIDADES E OS TÍTULOS?

REQUERIMENTO N° 226/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA SANDRA GRACILIANO DE ARAÚJO KARVAT, PARABENIZANDO PELO EXCELENTE TRABALHO EXERCIDO À FRENTE DA DIREÇÃO DA E.E.M. JOSÉ GROSSKOPF.

REQUERIMENTO N° 227/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO À SENHORA VIVIAN KRUGUER, E DESEJANDO BOAS VINDAS À FRENTE DA DIREÇÃO DA E.E.M. JOSÉ GROSSKOPF.

REQUERIMENTO N° 228/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO EMPENHO EM DISPONIBILIZAR TODOS OS PROFESSORES PARA QUE OS ALUNOS COMEÇASSEM O ANO LETIVO NORMALMENTE.

REQUERIMENTO N° 229/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADA “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 92, PARÁGRAFO 4º, ITEM 4 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, À SENHORA GERDA LOEFFLER, PELOS SEUS 95 ANOS DE VIDA, PELO EMPREENDEDORISMO E ATUAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA CERVEJARIA CANOINHENSE, MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DA CERVEJARIA MAIS ANTIGA EM FUNCIONAMENTO DO BRASIL.

REQUERIEMNTO N°230/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, EM NOME DA VEREADORA MIRIM ANELIZE GONÇALVES, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À JOSIANE MARIA MULLER, COORDENADORA DE EDUCAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE CANOINHAS, SOLICITANDO ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MAIS SALAS DE AULA NA E.E.B. IRMÃ MARIA FELICITAS, BEM COMO, A AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO. JUSTIFICATIVA A ESCOLA POSSUI UM GRANDE NÚMERO DE ALUNOS, SENDO QUE O ESPAÇO FÍSICO NÃO COMPORTA MAIS ALUNOS, EXISTEM TURMAS COM GRANDE NÚMERO DE ALUNOS, O QUE COMPROMETE A APRENDIZAGEM. O MESMO ACONTECE COM O REFEITÓRIO QUE ESTÁ PEQUENO E NÃO TEM MUITO ESPAÇO PARA O ALUNOS PODEREM FAZER SEU LANCHE.

REQUERIMENTO N° 231/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR QUAL O VALOR TOTAL E QUAL EMPRESA VENCEU O CERTAME LICITATÓRIO, PARA A ABERTURA E REURBANIZAÇÃO DO CALÇADÃO DA RUA FELIPE SCHMIDT, COM EXTENSÃO DE 198, 25 METROS.

REQUERIMENTO N° 232/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JEFERSON BITTENCOURT, SUPERVISOR REGIONAL DO DNIT – MAFRA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA BR 280, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O PORTAL DE CANOINHAS E A PONTE DO RIO ÁGUA VERDE

REQUERIMENTO N° 233/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR OSMAR EMÍDIO STEKLAIN, OCORRIDO NO DIA 01/04/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 234/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLISNKI REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, APÓS RECEBERMOS A VISITA DAS NOBRES INTEGRANTES DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS NA DATA DE 08 DE ABRIL DO CORRENTE, AS QUAIS NOS DERAM A NOTÍCIA DE QUE O EQUIPAMENTO MAMÓGRAFO EXISTENTE NO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, ADMINISTRADO PELO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ESTÁ SEM FUNCIONAMENTO JÁ TEM APROXIMADAMENTE 12 MESES E, CONSIDERANDO QUE O EXAME DE MAMOGRAFIA BEM COMO QUALQUER OUTRO EXAME DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A DETECÇÃO PRECOCE DE MUITOS TIPOS DE CÂNCERES E OUTRAS DOENÇAS E CONSIDERANDO AINDA QUE O CÂNCER DE MAMA, ESPECIFICAMENTE, É UMA DAS PATOLOGIAS QUE MAIS MORTES CAUSA NO BRASIL, NECESSITAMOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES

REQUERIMENTO N° 235/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, APÓS RECEBERMOS A VISITA DAS NOBRES INTEGRANTES DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS NA DATA DE 08 DE ABRIL DO CORRENTE, AS QUAIS NOS DERAM A NOTÍCIA DE QUE O EQUIPAMENTO MAMÓGRAFO EXISTENTE NO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, ADMINISTRADO PELO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ESTÁ SEM FUNCIONAMENTO JÁ TEM APROXIMADAMENTE 12 MESES E, CONSIDERANDO QUE O EXAME DE MAMOGRAFIA BEM COMO QUALQUER OUTRO EXAME DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A DETECÇÃO PRECOCE DE MUITOS TIPOS DE CÂNCERES E OUTRAS DOENÇAS E CONSIDERANDO AINDA QUE O CÂNCER DE MAMA, ESPECIFICAMENTE, É UMA DAS PATOLOGIAS QUE MAIS MORTES CAUSA NO BRASIL, NECESSITAMOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES

REQUERIMENTO N° 236/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JEFERSON BITTENCOURT, SUPERVISOR REGIONAL DO DNIT – MAFRA, CONVIDANDO VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS PARA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE O PROJETO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA BR 280.

REQUERIMENTO N° 237/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: 1) CONSIDERANDO O DISPOSTO DA LEI 3.871/2005, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL; 2) CONSIDERANDO A NECESSIDADE EFETIVA DA ATUAÇÃO DESTE CONSELHO, QUE FORMULARÁ AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; RESPEITOSAMENTE REQUER: A) O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL ESTÁ ATIVO? EM CASO NEGATIVO SOLICITO DESCONSIDERAR AS PERGUNTAS ABAIXO E RESPEITOSAMENTE REQUEIRO A ATIVAÇÃO DESTE IMPORTANTE E FUNDAMENTAL CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE E EM CUMPRIMENTO COM O DISPOSTO DA LEI 3.871 DE 24/08/2005; CASO ESTEJA ATIVO? B) QUEM SÃO OS COMPONENTES E QUAL A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES? C) SÃO CONFECCIONADAS ATAS DAS REUNIÕES? D) QUAIS AS AÇÕES, METAS E OU ENCAMINHAMENTOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL ESTÃO SENDO DEFINIDAS?

REQUERIMENTO N° 238/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA ROBERTA MAAS DOS ANJOS, DIRETORA PRESIDENTE DA CASAN, SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O RIO CANOINHAS, É A ÚNICA FONTE ATUAL PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA A SER TRATADA PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RECENTES ESTIAGENS QUE OCORRERÃO NA REGIÃO, SENDO QUE O RIO EM QUESTÃO POR DUAS VEZES ENCONTRAVA-SE EM REGIME HÍDRICO EXTREMO, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO CENTRO DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS AMBIENTAIS E DE HIDROMETEOROLOGIA DE SANTA CATARINA DA EPAGRI (CIRAM/EPAGRI), SENDO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL DE CANOINHAS ALERTA PARA USO RACIONAL DA ÁGUA; CONSIDERANDO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTE EDIL, QUE O PONTO DE CAPTAÇÃO PELA CASAN NO RIO CANOINHAS, ENCONTRA-SE ASSOREADO; CONSIDERANDO QUE SE HOUVER COLAPSO DO SISTEMA ATUAL, A CASAN, SEGUNDO INFORMAÇÕES DE TÉCNICOS, POSSUI SOMENTE CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO QUE A ÁGUA É UM BEM ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA; RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJA PROCEDIDO ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DESASSOREAMENTO DO PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO RIO CANOINHAS, BEM COMO AUMENTO DA CAPACIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DO ATUAL SISTEMA EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO N° 239/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR EDUARDO DIDECK, CHEFE DA AGÊNCIA DA CASAN DE CANOINHAS, AO SENHOR ADIR FACCIO, DIRETOR-GERAL DA ARIS – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO, E AO SENHOR RENO LUIZ CARAMORI, PRESIDENTE DA ARESC – AGÊNCIA REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA, SOBRE O NOVO MODELO DE TARIFA PROPOSTO PELA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA (ARESC) EM CONSULTA PÚBLICA ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE 2019. E AINDA SOLICITAR QUE NO SITE DA CASAN WWW.CASAN.COM.BR, SEJA DISPONIBILIZADO UM LINK DE FÁCIL ACESSO COM TEXTO EXPLICATIVO SOBRE OS TIPOS DE LIGAÇÕES DE ÁGUAS, SENDO DESTACADA A TARIFA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA SUA SOLICITAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 240/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREN QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR QUANTOS ADVOGADOS A PREFEITURA POSSUI, QUAL A CARGA HORÁRIA DE CADA UM E SE REGISTRAM A CHEGADA E SAÍDA NO RELÓGIO PONTO.

REQUERIMENTO Nº 241/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ENCAMINHAR CÓPIA DA SINDICÂNCIA 164/2019.

REQUERIMENTO Nº 242/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREN QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOSNEI WELESKI, SUA FAMÍLIA E TODOS OS COLABORADORES, PARABENIZANDO PELA ORGANIZAÇÃO DA 1ª CAMINHADA ECOLÓGICA DA SERRA DAS MORTES.

REQUERIMENTO Nº 243/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº125/2019 DE 18 DE FEVEREIRO, SOLICITA INFORMAR: A) POR QUAL MOTIVO O REGULADOR DE ÓXIDO NITROSO, COM VÁLVULA DE IMPACTO, NÃO ESTÁ FUNCIONANDO? B) HÁ PREVISÃO DE QUE ELE VOLTE A FUNCIONAR? C) CASO O PROBLEMA SEJA COM A EMPRESA QUE VENCEU A LICITAÇÃO, A MESMA FOI NOTIFICADA?

REQUERIMENTO Nº 244/2019, DE AUTORIA DO EDIL CHICO MINEIRO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONSERTO DO MAMÓGRAFO, POIS SEGUNDO FOI NOTICIADO QUE ESTÁ DESATIVADO JÁ TEM APROXIMADAMENTE UM ANO E CONSIDERANDO A LEI Nº 6.118/2017, NO SEU ARTIGO 1º, INCISO II CITA UM REPASSE PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONSERTO DE UM MAMÓGRAFO, NO VALOR DE R$ 6.280,00: 1) DESDE QUE DATA ESTE MAMÓGRAFO ESTÁ SEM FUNCIONAMENTO? 2) ESTE RECURSO FOI USADO PARA CUSTEAR O CONSERTO DO MAMÓGRAFO? 3) HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A PREFEITURA DESTE VALOR JÁ QUE SE TRATA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO PARA UM FIM ESPECÍFICO? 4) DE SETEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA QUANTAS VEZES O MAMÓGRAFO FOI DESATIVADO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO? 5) SE O MAMÓGRAFO FOI CONSERTADO COM O REPASSE REFERENTE A LEI 6.118/2017, QUANTOS EXAMES FORAM REALIZADOS ATÉ QUE O EQUIPAMENTO PARALISOU NOVAMENTE? OU SE ATÉ HOJE NÃO HOUVE O CONSERTO DESTE EQUIPAMENTO, MESMO COM A LEI DE REPASSE APROVADA?

REQUERIMENTO Nº 245/2019, DE AUTORIA DO EDIL CHICO MINEIRO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONSERTO DO MAMÓGRAFO, POIS SEGUNDO FOI NOTICIADO QUE ESTÁ DESATIVADO JÁ TEM APROXIMADAMENTE UM ANO E CONSIDERANDO A LEI Nº 6.118/2017, NO SEU ARTIGO 1º, INCISO II CITA UM REPASSE PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONSERTO DE UM MAMÓGRAFO, NO VALOR DE R$ 6.280,00: 1) DESDE QUE DATA ESTE MAMÓGRAFO ESTÁ SEM FUNCIONAMENTO? 2) ESTE RECURSO FOI USADO PARA CUSTEAR O CONSERTO DO MAMÓGRAFO? 3) HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A PREFEITURA DESTE VALOR JÁ QUE SE TRATA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO PARA UM FIM ESPECÍFICO? 4) DE SETEMBRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA QUANTAS VEZES O MAMÓGRAFO FOI DESATIVADO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO? 5) SE O MAMÓGRAFO FOI CONSERTADO COM O REPASSE REFERENTE A LEI 6.118/2017, QUANTOS EXAMES FORAM REALIZADOS ATÉ QUE O EQUIPAMENTO PARALISOU NOVAMENTE? OU SE ATÉ HOJE NÃO HOUVE O CONSERTO DESTE EQUIPAMENTO, MESMO COM A LEI DE REPASSE APROVADA?

REQUERIMENTO Nº 246/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE A RUA ADÃO TYSKA, BAIRRO INDUSTRIAL I, POSSUI GRANDE TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE DE CARGA PESADA; CONSIDERANDO, QUE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO BATISTA FEDALTO E ÁLVARO SOARES MACHADO, ESTÃO LOCALIZADAS DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CEI ICO COSTA E EBM FREI FABIANO GADZINSKI; CONSIDERANDO O INTENSO FLUXO DE PEDESTRES, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS; RESPEITOSAMENTE REQUER: 1) QUE SEJA DESENVOLVIDA AÇÕES URGENTES PELA SECRETARIA DE OBRAS, PARA MELHORIA DE TRAFEGABILIDADE NO ACOSTAMENTO E PASSEIO, NESTE TRECHO PARA SEGURANÇA DOS PEDESTRES PRINCIPALMENTE CRIANÇAS; 2) QUE SEJA PROCEDIDA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, (FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES); 3) QUE SEJA PROCEDIDA ROÇADAS E LIMPEZA DE PASSEIOS.

REQUERIMENTO Nº 247/2019, DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ROSANE DA SILVA, OCORRIDO NO DIA 15/04/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.