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REQUERIMENTO Nº 674/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILSON MARQUES, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº 675/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº 676/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº 677/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº 678/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº 679/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RODRIGO COELHO, DEPUTADO FEDERAL, ATENTOS AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/2019, APROVADA EM 1º TURNO, CUJA VOTAÇÃO SERÁ RETOMADA EM 2º TURNO A PARTIR DESDA TERÇA FEIRA, DIA 06, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, OBSERVAMOS A MANUTENÇÃO DOS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS ALTAMENTE NEGATIVOS À POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO, ESTADO E NOSSA NAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO PROPÕE A INSERÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO INCISO I, DO ART. 109 DA CF/88, PARA TRANSFERIR PARA A JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E A ALTERAÇÃO DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO QUE, SOMADO AO ART. 44 DO CAPITULO DAS "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELACIONADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS MATÉRIAS", IMPEDE O SEGURADO, BENEFICIÁRIO OU TRABALHADOR ACIDENTADO E AJUIZAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACIDENTÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO FORO DO SEU DOMICILIO OU COMARCA, SALVO QUANDO ESTE "DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DA VARA DO JUÍZO FEDERAL." O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC, COMO APROVADOS PELA CÂMARA FEDERAL EM 1ª VOTAÇÃO, RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (§3º, ART. 109, CF/88) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, ESTES INCISOS, COMO APROVADOS EM 1º TURNO E O SENDO EM 2º E NO SENADO FEDERAL E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS, POR EXEMPLO, DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, DISTANDO 54 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, PORÉM, HÁ LOCALIDADES QUE DISTAM MAIS DE 50 KM DESTA, CENÁRIO ESTE, QUE SE REPETE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO E DE OUTROS. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARAGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME APROVADA EM 1º TURNO E PRETENDIDA NA PEC, SIGNIFICA UM GRANDE RETROCESSO E VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA OITIVA DA PARTE E TESTEMUNHAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS SENADORES DA REPÚBLICA, DO NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS E AMPLAMENTE DIVULGADOS POR ARTIGOS CIENTÍFICOS DE DOUTRINADORES, PROFESSORES E IMPRENSA, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO Nº680/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS MOISÉS DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO Nº 681/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PAULO ELI, SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO Nº 682/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO GOUVÊA, SECRETÁRIO DO ESTADO DA AGRICULTURA, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO Nº683/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ADA FRANCO DE LUCA, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO Nº 684/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ALTAIR DA SILVA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO Nº 685/2019, DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA CAROLINE CAMPAGNOLO, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°686/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA PAULA DA SILVA, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°687/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR BRUNO SOUZA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°688/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ONIR MOCELLIN, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°689/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VICENTE CAROPRESO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°690/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FABIANO DA LUZ, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°691/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FELIPE ESTEVÃO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°692/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FERNANDO KRELLING, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°693/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ISMAEL DOS SANTOS, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°694/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR IVAN NAATZ, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°695/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JAIR MIOTTO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°696/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JERRY COMPER, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°697/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JESSÉ LOPES, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°698/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOÃO AMIN, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°699/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOSÉ MILTON SCHEFFER, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°700/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JULIO GARCIA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°701/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR KENNEDY NUNES, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°702/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR LAÉRCIO SCHUSTER, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°703/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA LUCIANE CARMINATTI, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°704/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR LUIZ FERNANDO CARDOSO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°705/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MARCIUS MACHADO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°706/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MARCOS VIEIRA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°707/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA MARLENE FENGLER, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°708/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MAURÍCIO ESKUDLARK, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°709/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MAURO DE NADAL, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°710/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MILTON HOBUS, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°711/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MOACIR SOPELSA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°712/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NAZARENO MARTINS, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°713/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NEODI SARETTA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°714/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NILSO BERLANDA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°715/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°716/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO ALBA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°717/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RODRIGO MINOTTO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°718/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ROMILDO TITON, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°719/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS HENRIQUE DE LIMA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°720/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR SÉRGIO MOTTA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°721/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VALDIR COBALCHINI, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°722/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VOLNEI WEBER, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE TRIBUTA EM 17% OS INSUMOS AGRÍCOLAS, OS DEFENSIVOS OU AGROTÓXICOS SÃO INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA SE OBTER, DE FORMA SEGURA E CONTÍNUA, ALTOS NÍVEIS DE PRODUÇÃO E DE PRODUTIVIDADE. O AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS NÃO ATINGE SOMENTE O PRODUTOR RURAL, COMO TAMBÉM A AGROINDÚSTRIA E CONSEQUENTEMENTE O CONSUMIDOR. OS EFEITOS DESSA MEDIDA SERÃO O AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE GRÃOS, FRUTAS, LEGUMES, LEITE E CARNE, A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE MÉDIA E A PERDA DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CATARINENSES NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL. A MAIORIA DOS ESTADOS BRASILEIROS MANTÉM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS – ESPECIALMENTE O PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – O QUE DEIXARÁ O PRODUTO CATARINENSE EM DESVANTAGEM NO MERCADO.

REQUERIMENTO N°723/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS CHIODINI, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO A RETOMADA DA CRIAÇÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO SUL. O FUNDO BENEFICIARÁ OS TRÊS ESTADOS DO SUL DO PAÍS, COM LINHAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS PARA ESTIMULAR INVESTIMENTOS E ATRAVÉS DO FUNDO DIMINUIR AS DESIGUALDADE REGIONAIS E ASSIM DAR CRESCIMENTO A NOSSA CIDADE.