Pesquisar Matéria Legislativa

REQUERIMENTO N°474/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL, MARCOS VIEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, SOLICITANDO SE POSSÍVEL SEJA EXARADO PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA QUE O MESMO POSSA SER INCLUÍDO EM PAUTA.

REQUERIMENTO N°475/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA MARLENE FENGLER, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°476/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MAURÍCIO ESKUDLARK, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°477/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MAURO DE NADAL, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°478/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MILTON HOBUS, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°479/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MOACIR SOPELSA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°480/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NAZARENO MARTINS, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°481/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NEODI SARETTA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°482/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR NILSO BERLANDA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°483/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°484/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RICARDO ALBA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°485/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RODRIGO MINOTTO, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°486/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL, ROMILDO TITON, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO SE POSSÍVEL SEJA EXARADO PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA QUE O MESMO POSSA SER INCLUÍDO EM PAUTA.

REQUERIMENTO N°487/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CARLOS HENRIQUE DE LIMA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°488/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR SÉRGIO MOTTA, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°489/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR SÍLVIO DREVECK, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°490/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VALDIR COBALCHINI, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°491/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VOLNEI WEBER, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO DAR CELERIDADE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 0160.5/2019, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO N°492/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO PROCEDER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A FARMÁCIA SUS ABERTA 24 HORAS, POIS HÁ MUITOS CASOS DE ATENDIMENTOS NO PRONTO ATENDIMENTO DURANTE A NOITE, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA E PACIENTES PRECISAM AGUARDAR OUTRO DIA PARA RETIRAR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. HOJE O TENDIMENTO DA FARMÁCIA É DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H00 ÀS 19H00, SENDO QUE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NÃO HÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SENDO ATENDIDOS SOMENTE PACIENTES INTERNADOS.

REQUERIMENTO N°493/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS NOS ANOS DE 2018 E 2019, COM FILIPE ONISIO E TPA TELECOMUNICAÇÕES CNPJ 02.255.187/0001-08.

REQUERIMENTO N°494/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTEM PROJETOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DE DIVERSAS SOLICITAÇÕES DA COMUNIDADE PARA A INSTALAÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS.

REQUERIMENTO N°495/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE FORMA EMERGENCIAL DE BRITADOR MÓVEL. TAL SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELO FATO DO SIGNATÁRIO TER TOMADO CONHECIMENTO QUE O BRITADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, ENCONTRA-SE DANIFICADO E DADO À COMPLEXIDADE DA REFORMA, FICARÁ DESATIVADO POR UM PERÍODO CONSIDERÁVEL. TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE CHUVAS TORRENCIAIS QUE ESTÃO OCORRENDO NAS ÚLTIMAS SEMANAS, DANIFICANDO AS ESTRADAS, PRINCIPALMENTE DO INTERIOR, NECESSITANDO URGENTE A COLOCAÇÃO DE MATERIAL BRITADO.

REQUERIMENTO N°496/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ WALDEMAR VOIGT, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N°496/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, E AO SENHOR GILMAR MARTINS, SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO QUE SEJA PROCEDIDO ESTUDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ÁGUA VERDE NA ESTRADA DO SALTO DA ÁGUA VERDE PASSANDO PELA LOCALIDADE DE TIRA FOGO, NAS PROXIMIDADES DA FAMÍLIA GAPSKI, SERÁ NECESSÁRIO 14 TUBOS DE 2 METROS DE DIÂMETRO, PREPARAÇÃO DA ÁREA E ATERRO. JUSTIFICATIVA É NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO, POIS A ATUAL PONTE É FEITA DE MADEIRA COM POUCA DURABILIDADE, A QUAL JÁ ESTÁ DETERIORADA, A NOVA PONTE IRÁ BENEFICIAR MAIS DE 26 FAMÍLIAS, DENTRE ELAS AS FAMÍLIAS DE ACÁCIO GAPSKI, MOACIR GAPSKI, ODAIR GAPSKI, GILMAR GAPSKI, ANTENOR GAPSKI, SERGIO IVAN GAPSKI, GILMAR CAVALHEIRO, DÉCIO CAVALHEIRO, LUIZ SUDOSKI, BRUNO SUDOSKI, VILSON SUDOSKI, NEIMAR WARDENSKI, TEOBALDO WARDENSKI, ALEIXO WARDENSKI, ANIZIO WARDENSKI, JOÃO ROESLER, ALDO ROESLER, RAFAEL PERCIAK, JOÃO EUGENIO PERCIAK, OSNEI TADEU DE OLIVEIRA, JAISON DE OLIVEIRA, MARCOS BAIEL E MARCOS DRANKA

REQUERIMENTO N°498/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA EROTIDES PACHECO PRATES, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N°499/2019 DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONTA O OFÍCIO Nº 65/2014, EM ANEXO, EMITIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE QUE HOUVE A PENHORA DE APENAS 41.737 METROS QUADRADOS, DO IMÓVEL MATRICULA 31.212, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO 0000951-04.2003.8.24.0015, LOCALIZADA NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, ANTIGA ESQUADRIAS SÃO JOSÉ E LEVANDO EM CONTA A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE DE TERRENO DE 43.212 METROS QUADRADOS E AINDA CONSIDERANDO AS DEZENAS DE FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO LOCAL HÁ MUITOS ANOS, REQUEREM: 1 - QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS SOLICITE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEU ORIGEM À PENHORA E AO LEILÃO, A MEDIÇÃO DA ÁREA, PARA QUE NÃO RESTE DÚVIDAS ACERCA DO BEM EFETIVAMENTE PENHORADO E DO LEILÃO, SALVAGUARDANDO O INTERESSE DAS FAMÍLIAS QUE LÁ RESIDEM. 2 - SALIENTA-SE QUE A MEDIÇÃO NÃO TRARÁ NENHUM PREJUÍZO AO ARREMATANTE, VISTO QUE O VALOR DAS PARCELAS ESTÁ SENDO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL.

REQUERIMENTO N°500/2019 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR AMARILDO PEREIRA DA CRUZ, GERENTE DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS CORREIOS, SOLICITANDO INFORMAR O MOTIVO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CANOINHAS NÃO ESTAR REALIZANDO O SERVIÇO DE ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA, INFORMAR AINDA, QUAL A PREVISÃO PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO NO REFERIDO LOCAL.

REQUERIMENTO N°501/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR REINADO LIMA JUNIOR, PRESIDENTE DA ACIC, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°502/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CIRINEU NOVACK, PRESIDENTE DO CDL CANOINHAS, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°503/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ADEMIR ANTON, PRESIDENTE DO LIONS CLUBE OURO VERDE, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°504/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOÃO GILBERTO KRAUSS, PRESIDENTE DO ROTARY CLUBE DE CANOINHAS, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°505/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DENILSON ANTONIO GROLI, PRESIDENTE DA LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE E JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°506/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR CLAUDIO VERKA, PRESIDENTE DA LOJA MAÇÔNICA LIBERDADE E JUSTIÇA II 112, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°507/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JESUÍNO DE LIMA NETO, PRESIDENTE DA LOJA MAÇÔNICA CAVALEIROS DO CONTESTADO, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°508/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RENE SCHICK, PRESIDENTE DA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DO PLANALTO, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°509/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR JOÃO CARLOS WOLFF, PRESIDENTE DA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE TRESBARRENSE, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APROVADO NO DIA 21 DE MAIO, SOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA A UDESC DO TEXTO, FICANDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUE ESSA CONCEITUADA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA QUE SEJA APROVADO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROJETO ESTE QUE CONTEMPLA A REDUÇÃO DE 10 % EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.

REQUERIMENTO N°510/2019 DE AUTORIA DO EDIL EDMILSON VERKA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR NILSON COCHASK, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E AO SENHOR EDISON KUROLI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOLICITANDO INFORMAR O MOVIMENTO ECONÔMICO AGRÍCOLA DE 2018, ATUALIZADO ATÉ 2019, BEM COMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS POR REGIÃO DO MUNICÍPIO: A) QUAL O NÚMERO DE ESTUFAS DE FUMO QUE O MUNICÍPIO POSSUI E QUANTAS FAMÍLIAS DEPENDEM DESTA RENDA; B) QUAL O NÚMERO DE PÉS DE FUMO PLANTADOS NO ANO DE 2018 E 2019; C) TOTAL DE TONELADAS COLHIDAS; D) QUAL O PREÇO MÉDIO DO FUMO NO ANO DE 2018 E 2019; E) TOTAL DA ÁREA PLANTADA.

REQUERIMENTO N°511/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO SENHOR OSMAR TERRA, MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESPECIFICAMENTE O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS, MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA; CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DIVULGADA NO SITE OFICIAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, NO DIA 25 DE MAIO DE 2019, DE QUE O SENHOR MINISTRO OSMAR TERRA, DIVULGOU INVESTIMENTOS ORIUNDOS DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA PROJETOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTA CATARINA, DENTRE OS QUAIS O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS, MUNICÍPIO DE CANOINHAS –SC. RESPEITOSAMENTE REQUEREM: SE JÁ FOI CONFECCIONADO PROJETO EXECUTIVO, PARA A RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO DISTRITO; SE EXISTE PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA DE TODA A COMUNIDADE QUE SE EFETIVE A RESTAURAÇÃO DESTE IMPORTANTE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;

REQUERIMENTO N°512/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS AS PETIÇÕES, PROJETOS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS, FOI ENCAMINHADO PARA OS MINISTÉRIOS AFINS E PARA O IFHAN, REFERENTE À RESTAURAÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS, NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DAS CÓPIAS DESTES DOCUMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL. JUSTIFICO A PRESENTE SOLICITAÇÃO, POIS FOI DIVULGADA NO SITE OFICIAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, NO DIA 25 DE MAIO DE 2019, NOTÍCIA DE QUE O MINISTRO DA CIDADANIA OSMAR TERRA, DIVULGOU INVESTIMENTOS ORIUNDOS DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA PROJETOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTA CATARINA, DENTRE OS QUAIS O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS.

REQUERIMENTO N°513/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, À SENHORA ANA LÚCIA HANISCH, DOUTORA EM PRODUÇÃO VEGETAL E PESQUISADORA DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CANOINHAS - EPAGRI/EECAN, PELA PARTICIPAÇÃO NO 4º CONGRESSO MUNDIAL DE AGROFLORESTA, REALIZADA NA CIDADE DE MONTPELLIER, NO SUL DA FRANÇA, ENTRE OS DIAS 19 E 23 DE MAIO DE 2019. NESTA OPORTUNIDADE, A PESQUISADORA EXPÔS DOIS TRABALHOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE MELHORIA PRODUTIVA DE ÁREAS DE CAÍVAS DESENVOLVIDAS PELA EECAN EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E COM A EMBRAPA FLORESTAS, CUJOS RESULTADOS DERAM ORIGEM A UMA TESE DE DOUTORADO E A CINCO ARTIGOS CIENTÍFICOS (SENDO TRÊS JÁ PUBLICADOS).

REQUERIMENTO N°514/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR DÁRIO GRAVI GONÇALVES, COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE UM PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL, CASO EXISTA, ENCAMINHAR A ESTA CASA UMA CÓPIA.

REQUERIMENTO N°515/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR DÁRIO GRAVI GONÇALVES, COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS FORAM OS SERVIÇOS REALIZADOS PELO ÓRGÃO NO ULTIMO SEMESTRE.

REQUERIMENTO N°516/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SETOR DE COMUNICAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR SE O MUNICÍPIO TEM CONHECIMENTO DAS MANEIRAS DE ISENTAR OS CUSTOS DAS TRANSMISSÕES AO VIVO DO SETOR DE LICITAÇÕES.

REQUERIMENTO N°517/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA RAQUEL DE FÁTIMA METZGER SIEMS, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N°518/2019 DE AUTORIA DO CORONEL MÁRIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA PURCINA PILAR MASSANEIRO, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N°519/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO QUE SEJA CONFECCIONADO PROJETO DE PAISAGISMO, PARA TODAS AS PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUE CONTEMPLEM A ARBORIZAÇÃO NOS ASPECTOS DE PORTE, ALTURA, SOMBRA, COMPOSIÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO N°520/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ROBERTA MAAS DOS ANJOS, PRESIDENTE DA CASAN, E AO SENHOR CLEBER PEREIRA DA COSTA, CHEFE DA AGÊNCIA DA CASAN DE CANOINHAS, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE ALGUM ESTUDO OU ALGUM CASO CONCRETO NO QUE SE REFERE A INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA? CASO NÃO HAJA, EXISTE POR PARTE DA CASAN ALGUMA MEDIDA QUE FAÇA COM QUE O CONSUMIDOR NÃO PAGUE, POR EXEMPLO PELO AR QUE FAZ COM QUE O HIDROMETRO GIRE?

REQUERIMENTO N°521/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR: A) QUAIS E QUANTOS VEÍCULOS O MUNICÍPIO POSSUI EM CONTRATO DE ALUGUEL, DISCRIMINADOS POR SECRETARIA E POR FUNÇÃO DURANTE OS ANOS DE 2017, 2018 E 2019; B) QUAL O VALOR DESEMBOLSADO PARA A CONTRATAÇÃO DOS MESMOS?

REQUERIMENTO N°422/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO VER DA POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA JURÍDICA, SETOR DE CONTROLE INTERNO, E DEMAIS SETORES RESPONSÁVEIS PELO ZELO E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS, IMPLEMENTAREM, UM COMPLIANCE PÚBLICO/ PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, O PROGRAMA É UM CONJUNTO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES A SEGUIR: CONSIDERANDO AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROBIDADE NO MODO DE AGIR DE SEUS AGENTES PÚBLICOS; CONSIDERANDO AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, DENTRE AS QUAIS A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO E A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, QUE TRATAM DO COMBATE A FRAUDES E SUBORNOS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO NACIONAL ATINENTE À MATÉRIA, COMO AS LEIS FEDERAIS Nº S 12.813/2013 E 12.846/2013; CONSIDERANDO O ATUAL PANORAMA BRASILEIRO DE COMBATE E, SOBRETUDO, PREVENÇÃO A PRÁTICAS CORRUPTAS, EM SEU CONCEITO AMPLO - NÃO APENAS NO SENTIDO NORMATIVO -, BUSCANDO UM ATUAR MAIS ÉTICO NÃO APENAS DOS PARTICULARES, MAS, ESSENCIALMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEUS AGENTES; CONSIDERANDO O INCENTIVO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO À ADOÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO O ANSEIO POPULAR POR UMA ATUAÇÃO MAIS ÍNTEGRA E PROBA DOS AGENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE PRÁTICAS CORRUPTAS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS VEM BUSCADO IMPLEMENTAR MEDIDAS E AÇÕES PARA APRIMORAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E DESPESAS PÚBLICAS, EM PROL DO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL; DECRETA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR, NO PRAZO DE X DIAS, O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (COMPLIANCE PÚBLICO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. § 1º O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA OBJETIVA ESTABELECER MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, APRIMORANDO A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E DAS AÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. § 2º COMPETIRÁ À COMISSÃO ESPECIAL ELABORAR A METODOLOGIA E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, INCLUÍDOS EVENTUAIS PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS E DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESSENCIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES TRAÇADAS NO REFERIDO PROGRAMA.

REQUERIMENTO N°523/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO TADRA, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.