Requerimento nº 522 de 2019

REQUERIMENTO N°422/2019 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO VER DA POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA JURÍDICA, SETOR DE CONTROLE INTERNO, E DEMAIS SETORES RESPONSÁVEIS PELO ZELO E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS, IMPLEMENTAREM, UM COMPLIANCE PÚBLICO/ PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, O PROGRAMA É UM CONJUNTO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES A SEGUIR:
CONSIDERANDO AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROBIDADE NO MODO DE AGIR DE SEUS AGENTES PÚBLICOS;


CONSIDERANDO AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, DENTRE AS QUAIS A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO E A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, QUE TRATAM DO COMBATE A FRAUDES E SUBORNOS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO NACIONAL ATINENTE À MATÉRIA, COMO AS LEIS FEDERAIS Nº S 12.813/2013 E 12.846/2013;


CONSIDERANDO O ATUAL PANORAMA BRASILEIRO DE COMBATE E, SOBRETUDO, PREVENÇÃO A PRÁTICAS CORRUPTAS, EM SEU CONCEITO AMPLO - NÃO APENAS NO SENTIDO NORMATIVO -, BUSCANDO UM ATUAR MAIS ÉTICO NÃO APENAS DOS PARTICULARES, MAS, ESSENCIALMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEUS AGENTES;


CONSIDERANDO O INCENTIVO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO À ADOÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;


CONSIDERANDO O ANSEIO POPULAR POR UMA ATUAÇÃO MAIS ÍNTEGRA E PROBA DOS AGENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE PRÁTICAS CORRUPTAS;


CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS VEM BUSCADO IMPLEMENTAR MEDIDAS E AÇÕES PARA APRIMORAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E DESPESAS PÚBLICAS, EM PROL DO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL;


DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR, NO PRAZO DE X DIAS, O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (COMPLIANCE PÚBLICO) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.


§ 1º O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA OBJETIVA ESTABELECER MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO, REMEDIAÇÃO E PUNIÇÃO A FRAUDES E ATOS DE CORRUPÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, APRIMORANDO A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, A IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E DAS AÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


§ 2º COMPETIRÁ À COMISSÃO ESPECIAL ELABORAR A METODOLOGIA E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, INCLUÍDOS EVENTUAIS PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS E DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESSENCIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES TRAÇADAS NO REFERIDO PROGRAMA.