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PL 131/2001 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 131/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.033, DE 26/11/87"
Apresentação: 4 de Dezembro de 2001
Localização Atual: Poder Judiciário - JUD
Status: Oficiado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2017
Última Ação: Encaminhado ao Ministério Público o pedido de providências ao Poder Executivo visando adequar ao Art. 175 da CF
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.535, de 30 de dezembro de 2002
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