Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2011 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
50
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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