Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-CJR de 20/05/2024 por Zenilda Lemos (Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-CJR
Data
20/05/2024
Autor
Zenilda Lemos
Ementa
Indexação
Texto Integral