Requerimento nº 873 de 2019

Requerimento n° 873/2019 de autoria do edil Coronel Mário Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, reiterando a solicitação que seja regulamentada a Lei 6.282/2018, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos no Município de Canoinhas. O artigo 7º do referido Diploma Legal consta que a presente lei seria regulamentada em 90 dias. Tal solicitação justifica-se, pois houve um amplo debate a respeito desta Lei, inclusive com apoio do Promotor de Justiça Renato Maia Faria e por ser um instrumento para contenção de consumo abusivo de bebidas alcoólicas, bem como contribui para a prevenção do cometimento de vários crimes auxiliando os órgãos de Segurança na Manutenção da Ordem Pública.