Requerimento nº 847 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
847
Data de Apresentação
17/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento n° 847/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício a Senhora Roberta Maas dos Anjos, Presidente da CASAN, e ao senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando informar, no que tange a imóveis desocupados e sem uso de água/esgoto, há a possibilidade de enquanto desocupados os mesmos não serem obrigados a pagar as respectivas tarifas? Caso seja afirmativa a resposta, como os usuários devem proceder para tal procedimento? Em caso de resposta negativa, onde se encontra essa norma e/ou o embasamento legal pelo qual a CASAN se baseia?
Indexação
Observação