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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinário nº 86 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinário

Ano

2019

Número

86

Data de Apresentação

19/08/2019

Número do Protocolo

115

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

9694_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PL 86/2019 SUBSTITUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH."

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 115/2019, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 6.406, de 04 de setembro de 2019
    OpenAPI