Requerimento nº 261 de 2019

REQUERIMENTO N°261/2019 DE AUTORIA CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, ORILDO SEVERGNINI, PRESIDENTE DA AMPLANORTE, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS DA SILVA, ENCAMINHOU A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PROPONDO A REDUÇÃO EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E UDESC;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO DISPOR DE RECURSOS PARA ATENDER AS DIVERSAS DEMANDAS PARA INVESTIMENTO EM ÁREAS ESSENCIALMENTE PRIORITÁRIAS PARA A COMUNIDADE, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA ENTRE OUTRAS;
CONSIDERANDO QUE SE ESSAS REDUÇÕES DE REPASSE IMPLICARIAM NA ECONOMIA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 350.000,000,00.
CONSIDERANDO AS DIVERSAS DEMANDAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE;
RESPEITOSAMENTE REQUEREM:
QUE SEJA DELIBERADO ENTRE OS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A AMPLANORTE, SALVO MELHOR JUÍZO, A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS E A FECAM, DEMONSTRANDO APOIO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONTENDO AS REDUÇÕES PROPOSTAS EM COMPARATIVO AO ANO DE 2019, DOS PERCENTUAIS QUE SERÃO REPASSADOS NA FORMA DE DUODÉCIMO, AOS PODERES

ACIMA ELENCADOS, COM EXCEÇÃO AO REPASSE A UDESC, QUE POR TRATAR-SE DE EDUCAÇÃO, DEVA SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 2,49%, QUE ATUALMENTE RECEBEM.