Requerimento nº 142 de 2019

REQUERIMENTO Nº 142/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS REFERENTES À LEI 6.282 DE 01/11/2018: 1) QUE SEJA REGULAMENTADA A PRESENTE LEGISLAÇÃO CONFORME PREVÊ ARTIGO 7º DO PRESENTE DIPLOMA LEGAL; 2) QUE SEJA PROCEDIDO COM A POLÍCIA MILITAR, TERMO DE CONVÊNIO, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI, COM O OBJETIVO DE MELHORAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS NO COMBATE DA CRIMINALIDADE E DA VIOLÊNCIA; 3) QUE SEJAM REINSTALADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA NO MUNICÍPIO, ALERTANDO QUE É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NAS RUAS CORONEL ALBUQUERQUE COM FELIPE SCHMIDT, VIDAL RAMOS FRENTE À PRAÇA LAURO MULLER E FRANCISCO DE PAULA PEREIRA, PRÓXIMO A PRAÇA OSVALDO DE OLIVEIRA.