Requerimento nº 529 de 2018

REQUERIMENTO N° 2018/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES OURO VERDE, TORNOU-SE UM LOCAL DE LAZER DAS FAMÍLIAS E ENCONTRO DE JOVENS; CONSIDERANDO QUE É NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARA PREVENIR DESORDENS, FURTOS E DEPREDAÇÕES; CONSIDERANDO QUE NO LOCAL, ESTÃO OCORRENDO EXCESSOS, ATRAVÉS DO CONSUMO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, SONS AUTOMOTIVOS PERTURBADOR, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EXCESSO DE VELOCIDADE COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE PESSOAS; CONSIDERANDO QUE A PISTA DE VELOCROSS ESTÁ SENDO USADA SEM NENHUM CRITÉRIO DE REGULAMENTAÇÃO PARA O SEU USO; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS ART. 1º E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE POSTURAS, REGRAS E MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM E AOS COSTUMES. RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJAM PROCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO, MEDIDAS ADEQUADA PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES OURO VERDE, POSSIBILITANDO O USO ADEQUADO DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM O LOCAL.