Requerimento nº 369 de 2018

REQUERIMENTO Nº 369/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR HERBERT GROSKOPF JUNIOR, GERENTE GERAL DA CASAN, E AO SENHOR ADIR FACCIO, DIRETOR GERAL DA ARIS-SC.

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 001/2018 (EM ANEXO), APROVADO POR ESSA CASA DE LEIS QUE SOLICITAVA EM SUA ALÍNEA: A) SE É DEVIDO A TODOS OS CONSUMIDORES O PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO;

CONSIDERANDO A RESPOSTA DO REQUERIMENTO RECEBIDA ATRAVÉS CT/D – 0186, DA COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (EM ANEXO), ONDE CITANDO O ART. 127 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2011 DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO INFORMA QUE É DEVIDA A TODOS OS CONSUMIDORES O PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO;

CONSIDERANDO O § 4º DO MESMO ART. 127 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2011, NÃO MENCIONADO NA RESPOSTA DO REQUERIMENTO:

ART. 127 - O PRESTADOR DE SERVIÇOS, DESDE QUE REQUERIDO, PODERÁ COBRAR DOS USUÁRIOS OS SEGUINTES SERVIÇOS:
(…)
IV - RELIGAÇÃO DE UNIDADE USUÁRIA;

§ 4º - AO SERVIÇO RELACIONADO NO INCISO IV, FICA VEDADA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS A COBRANÇA DE TAL SERVIÇO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO USUÁRIO INADIMPLENTE ENQUADRADO EM REGIME ESPECIAL DE TARIFA SOCIAL OU DE BAIXA RENDA, ASSIM HOMOLOGADA PELA ARIS.

CONSIDERANDO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É ESSENCIAL, CUJA FRUIÇÃO É INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ADMITIDA SUA SUSPENSÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS;


CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO ONERA DESPROPORCIONALMENTE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;

SOLICITAMOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:

A) SE HOUVE ALGUMA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PARA USUÁRIOS ENQUADRADOS EM REGIME ESPECIAL DE TARIFA SOCIAL OU DE BAIXA RENDA;

B) SE HOUVE A HOMOLOGAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS/SC DO REGIME ESPECIAL CITADO NA ALÍNEA ANTERIOR ;

C) EM CASO NEGATIVO DA ALÍNEA B, POR QUE AINDA AINDA NÃO FOI REALIZADO;

D) CASO JÁ TENHA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO, E TENHA SIDO REALIZADA A COBRANÇA CITADA NA ALÍNEA A, SOLICITAMOS AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS POR PARTE DA AGÊNCIA REGULADORA.



PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 12 DE JUNHO DE 2018.




CAMILA LIMA VEREADORA