Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2018
Número
79
Data de Apresentação
07/06/2018
Número do Protocolo
2569
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 79/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada