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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 286 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

286

Data de Apresentação

14/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

7717_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUERIMENTO Nº 286/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOLICITANDO QUE SEJA PROCEDIDA A INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO DESSA CORTE, A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.719, QUE DISPÕE SOBRE ROYALTIES DO PETRÓLEO. SEGUNDO DADOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, (CNM), O MUNICÍPIO DE CANOINHAS - SC DEIXOU DE ARRECADAR DESDE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA HÁ CINCO ANOS, A QUANTIA DE R$ 5.968.730, 59, POR MEIO DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO.

    PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 14 DE MAIO DE 2018.

    VEREADORES



    TELMA BLEY CORONEL MÁRIO PAULINHO BASÍLIO



    NORMA PEREIRA CAMILA LIMA EDMILSON VERKA CÉLIO GALESKI



    CHICO MINEIRO PAULO GLINSKI WILMAR SUDOSKI

    Indexação

    Observação

    OpenAPI